As averiguações preliminares - CMVM - conteúdo, função e limites (Record no. 372005)
[ view plain ]
| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 372005 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20050118u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | As averiguações preliminares - CMVM - conteúdo, função e limites |
| Primeira menção de responsabilidade | Pedro Miguel Fonseca |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*). Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O artigo visa debater a problemática das averiguações preliminares no âmbito da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enquanto fase pré-processual penal (à imagem do que sucedeu com o regime jurídico das acções de prevenção da Polícia Judiciária), com o fito de alcançar o seu conteúdo, fim e limites constitucionais. Os aspectos teóricos e práticos abordados visam demonstrar a excelência da acção preliminar da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enquanto filtro técnico especializado, na consolidação da notícia do crime e no combate a um tipo de criminalidade económico-financeira de elevada tecnicidade, v.g., o "insider trading" e a manipulação de mercado, cuja competência reservada para investigação pertence à PJ, nos termos da LOPJ. Pretende demonstrar-se que esta normal decorrência do exercício dos poderes de supervisão e de acompanhamento dos mercados traduz-se, não raro, numa mais-valia para a acção investigatória da PJ. Pretende, pois, salientar-se que da harmonização de intervenções das entidades que cruzam este fenómeno criminal - MP, PJ, CMVM - surgirá um respeito pleno pelo princípio constitucional da subsidariedade da intervenção penal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Loures |
| Data de publicação | Julho-Dezembro 2004 |
| Número do volume | N. 4 |
| Título | Polícia e Justiça |
| ISSN | 0870-4791 |
| Descrição física | p. 91-127 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | CRIME ECONÓMICO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | FONSECA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Pedro Miguel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Tipo de documento |
|---|---|---|---|
| 399786 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | Analíticos de Periódicos |