| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
372000 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20050114u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Espanhol |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Modalidades específicas del delito de estafa |
| Informação de outro título |
disposición de cosa gravada o enajenada |
| Primeira menção de responsabilidade |
Francisco Alonzo Pérez |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O artigo 251.º do Código Penal de Espanha prevê e pune, no âmbito do crime de burla, as seguintes situações: alienação, registo ou arrendamento de bens em prejuízo de terceiros (art. 251.º, 1.º), disposição de coisa registada ou alienada (art.º 251.º, 2.º) e outorga de contrato simulado (art.º 251.º, 3.º). No presente artigo descrevem-se as 3 diferentes modalidades delituosas que estão contidas no artigo 251.º, 2.º, a saber: disposição de um bem ocultando a existência de qualquer ónus; registo de um bem alienado antes da transmissão definitiva; dupla venda. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Madrid |
| Data de publicação |
Agosto 2004 |
| Número do volume |
N.184 |
| Título |
Policía |
| ISSN |
0213-4012 |
| Descrição física |
p.50-51 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BURLA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESPANHA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ALONZO PÉREZ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Francisco |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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