| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
371952 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20041203u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A eutanásia e o auxílio ao suicídio na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| Primeira menção de responsabilidade |
Benedita Mac Crorie |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Num tema tão polémico como a eutanásia, a autora pondera e desenvolve as seguintes questões: a competência da União Europeia em matéria de direitos fundamentais; o direito à vida, a eutanásia e o auxílio ao suicídio na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Aponta a situação da Irlanda, como país da Europa que assume a posição mais radical de defesa do direito à vida e de oposição à eutanásia. Refere ainda que na Alemanha, a eutanásia activa é proibida e punível a título de homicídio a pedido da vítima, o que implica um tratamento privilegiado; mais esclarece que o ordenamento jurídico alemão assume uma posição particular relativamente ao auxílio ao suicídio, não o tipificando como crime, pelo que não é legalmente punível, embora em termos práticos a situação não seja exactamente essa; a jurisprudência tem-se servido de outros preceitos legais para penalizar essa conduta. Em Portugal a eutanásia activa é proibida e punível a título de homicídio a pedido da vítima, gozando de um tratamento privilegiado; também a ajuda ao suicídio é criminalmente punível. Observada esta situação, constata-se que não há unanimidade dentro dos ordenamentos jurídicos da União Europeia no que se refere à questão da admissibilidade da eutanásia activa e do auxílio ao suicídio. Necessário se torna que se preencham determinados requisitos para que uma destas situações caia no âmbito do direito comunitário. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Braga |
| Data de publicação |
Setembro-Dezembro 2003 |
| Número do volume |
V.52,n.297 |
| Título |
Scientia Ivridica |
| ISSN |
0870-8185 |
| Descrição física |
p.447-493 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EUTANÁSIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUICÍDIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CRORIE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Benedita Mac |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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