| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
371798 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20040729u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Lei n.º 11/2004, de 27 de Março |
| Informação de outro título |
o novo crime de branqueamento de capitais, consagrado no artigo 368.º-A do Código Penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jorge Dias Duarte |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, estabelece o novo regime de prevenção e de repressão do branqueamento de capitais, cuja incriminação passa a constar do artigo 368.º-A do Código Penal (sendo, do mesmo passo, revogados o artigo 23.º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, assim como o D.L. 313/93, de 12 de Janeiro, e o D.L. 325/95, de 2 de Dezembro). O autor do presente artigo tece algumas considerações relativamente a esta legislação, designadamente, no que se refera à opção do legislador em englobar num único diploma todo o regime relativo à prevenção do branqueamento de capitais, sendo tida pelo autor do artigo como positiva; a algumas opções efectuadas pelo legislador ao nível do crime de branqueamento agora consagrado, sendo estas passíveis de crítica por parte do autor do artigo. Expõem-se os respectivos motivos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2004 |
| Número do volume |
V.25, n. 98 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p.129-144 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DUARTE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge Dias |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_ |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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