Os problemas jurídico-penais da criação de uma base de dados genéticos para fins criminais (Record no. 370479)
[ view plain ]
| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 370479 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20021128u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Os problemas jurídico-penais da criação de uma base de dados genéticos para fins criminais |
| Primeira menção de responsabilidade | Helena Moniz |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Ao mesmo tempo que no Reino Unido se questiona a possibilidade de recolha de material genético a todos os detidos, coloca-se em Portugal o problema da criação e utilização de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal. À luz da legislação vigente em Portugal, nomeadamente, a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), e admitindo a possibilidade de criação de uma base de dados genéticos com consentimento do titular, bem como a possibilidade de criação de um biobanco, observam-se os problemas de ordem jurídico-penal que desse facto se originam e que se prendem com questões como o direito à reserva da vida privada, o direito à integridade física, o direito à autodeterminação informacional, entre outros. Observam-se, em última análise, as condições sob as quais tal base de dados possa ser construída. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Coimbra |
| Data de publicação | Abril-Junho 2002 |
| Número do volume | V. 12, n. 2 |
| Título | Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN | 0871-8563 |
| Descrição física | p. 237-264 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | GENÉTICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | BASE DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO À PRIVACIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ADN |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DETIDO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PRESO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | MONIZ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Helena |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Tipo de documento |
|---|---|---|---|
| 398260 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | Analíticos de Periódicos |