| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369887 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20020201u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia e seus contributos para o direito (penal) internacional |
| Primeira menção de responsabilidade |
Almiro Rodrigues |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O Conselho de Segurança das Nações Unidas deliberou, em 1993, criar um tribunal internacional para julgar as pessoas acusadas de violar o direito internacional humanitário no território da Ex-Jugoslávia depois de 1991. Nesta sequência, o tribunal é criado em 1993, com a designação de Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia. Apresenta-se uma perspectiva histórica sobre a criação deste tribunal, sua constituição, suas atribuições, suas competências. Como balanço final dos objectivos que estiveram na base da sua criação, cabe reconhecer que o tribunal tem cumprido, até à data e pesando embora as limitações, a parte mais significativa do seu mandato: elaborou um Regulamento de Procedimento e de Prova, por assim dizer, o primeiro Código de Processo Penal Internacional; desenvolveu o direito internacional humanitário e o direito penal internacional; criou e desenvolveu os parâmetros de relacionamento com os Estados e organizações internacionais, com vista à condução de processos rápidos e equitativos; implementou um sistema original de protecção às vítimas e testemunhas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Julho-Setembro 2001 |
| Número do volume |
V.11,n.3 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p.355-378 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SÉRVIA E MONTENEGRO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RODRIGUES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Almiro |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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