| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369663 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010822u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Posso falar? De um direito adquirido a um direito subtraído |
| Primeira menção de responsabilidade |
Catarina Almeida Tomás |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O estipulado no artigo 12.º da Convenção dos Direitos da Criança garante à criança com capacidade de discernimento, o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhe dizem respeito, assegurando-se a ela a oportunidade de ser ouvida nos respectivos processos judiciais e administratrivos. Tendo como ponto de partida a análise desta legislação, a autora tece algumas considerações quanto à dificuldade de pôr em prática alguns dos princípios nela contidos, devido principalmente à "controvérsia social" que se gera à volta do conjunto dos direitos associados à participação (de referir a tradicional distinção entre direitos de protecção, de provisão e de participação). No caso presente são alvo de particular reflexão, o direito de audição dos menores em tribunal, bem como a situação em Portugal em matéria de justiça de menores. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2001 |
| Número do volume |
N.1 |
| Título |
Infância e Juventude |
| ISSN |
0870-6565 |
| Descrição física |
p. 93-106 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
TOMÁS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Catarina Almeida |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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