| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369380 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010416u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La gestion de l'information policière dans le loi du 7 décembre 1998 et les principes relatifs à la protection de la vie privée |
| Primeira menção de responsabilidade |
Cristophe Caliman |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Neste artigo são dados a conhecer alguns dos normativos no ordenamento jurídico belga, que regem a protecção de dados pessoais e o acesso a estes, por parte dos serviços de polícia. A transposição da Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados, deu origem à Lei de 7 de Dezembro de 1998, que organiza o serviço de polícia. Especial destaque assume o art.º 44.º, de cariz inovador e que possui todo um enquadramento legal a nível do tratamento das informações obtidas. Efectivamente, verificava-se, há algum tempo, uma necessidade expressa de uma centralização a nível judiciário e administrativo, que permitisse um maior acesso aos serviços de polícia e à magistratura, que resultaria consequentemente numa maior eficácia na tomada de decisões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Avril 2000 |
| Número do volume |
Ano 80,n.4 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| ISSN |
0035-4384 |
| Descrição física |
p.389-426 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
GESTÃO DA INFORMAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRIVACIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CALIMAN |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Cristophe |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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