| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369277 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010202u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La loi du 8 Août 2000 sur l'entraide judiciaire en matière pénale |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A lei de 8 de Agosto de 2000 sobre a entreajuda judiciária em matéria penal, teve por objectivo em primeiro lugar, fixar um quadro subsidiário para tratar dos pedidos de ajuda provenientes de países com os quais Luxemburgo não está ligado por qualquer convenção internacional, e em segundo lugar, traçar um quadro legislativo relativo à execução dos pedidos de entreajuda em geral e aos recursos a que estes podem dar lugar. Mais específicamente no que respeita a esta lei, destacam-se: o âmbito da sua aplicação; as condições de admissibilidade das cartas rogatórias; o desenvolvimento de uma carta rogatória. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Louvain-la Neuve |
| Data de publicação |
Décembre 2000 |
| Número do volume |
V. 29 |
| Título |
Agon |
| Descrição física |
p. 17-22 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LUXEMBURGO |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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