| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
364790 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Présentation de la Convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale et de son protocole additionnel |
| Primeira menção de responsabilidade |
Régis de Gouttes |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, alcançou um largo êxito devido: à necessidade e utilidade prática de entreajuda judiciária penal entre os Estados, a qual constitui a forma elementar de cooperação internacional no domínio penal; à necessidade duma certa uniformização dos processos de entreajuda judiciária entre Estados; à sua maleabilidade de aplicação. No artigo apresenta-se uma exposição sobre o regime geral instituído por esta Convenção, com referências esporádicas a determinadas normas específicas, exposição essa que se divide em três partes. Na 1. analisa-se o campo de aplicação da Convenção- -Estados, infracções, actos processuais; na 2. o processo de entreajuda instituído pela Convenção; na 3. o contributo trazido pelo Protocolo adicional de 14 de Março de 1978 à presente Convenção. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Genève |
| Data de publicação |
Avril-Juin 1993 |
| Número do volume |
V. 46, nº 2 |
| Título |
Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique |
| ISSN |
0035-3329 |
| Descrição física |
p. 206-219 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSELHO DA EUROPA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOUTTES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Régis de |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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