| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
364682 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La loi allemande sur la lutte contre le trafic illegal de stupéfiants et d'autres formes de criminalité organisée (OrgKG) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Serge Brammertz, Peter H. M. Rambach |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Na nova lei sobre a luta contra o tráfico ilegal de estupefacientes e outras formas de crime organizado, aprovada na Alemanha em 1992, foi intenção do legislador reformular algumas medidas já existentes e criar outras novas destinadas a solucionar os principais problemas levantados à acção penal por este tipo de crimes. De entre as principais disposições previstas na nova lei, podem-se salientar as relativas às seguintes áreas: apreensão de bens provenientes de tráficos ilícitos; branqueamento de capitais; agravamento das sanções aplicáveis a diversos delitos; melhoria da protecção dispensada às testemunhas; regulamentação de determinados tipos de investigação, v.g. utilização de agentes infiltrados, vigilâncias policiais; recurso, durante a investigação, a meios técnicos, como por ex. escutas, gravações, fotografias. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Jul.-Aou. 1993 |
| Número do volume |
A.73,n.7-8 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| Descrição física |
p.707-726 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRÁFICO DE DROGA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME ORGANIZADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AGENTE INFILTRADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIGILÂNCIA POLICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ALEMANHA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRAMMERTZ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Serge |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RAMBACH |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Peter H. M. |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJP |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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