| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
363507 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
A constitucionalidade do art. 342. do Código de Processo Penal (o direito ao silêncio do arguido) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Fernanda Palma |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
Os artigos 61, n.1, alínea c) e 343., n.1 do Código de Processo Penal contemplam o direito ao silêncio do arguido permitindo-lhe que não responda a perguntas tendentes ao apuramento da sua responsabilidade. Contudo o artigo 342. do mesmo código contempla uma excepção a este regime obrigando o arguido a revelar, no início da audiência do julgamento os seus antecedentes criminais. A autora tece considerandos quanto à constitucionalidade deste artigo apresentando as respectivas conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Out-Dez.1994 |
| Número do volume |
V. 15, n.º 60 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 101-110 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO AO SILÊNCIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
PALMA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Fernanda |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_04_010000000000000__ARTIGOS_DIGITALIZADOS |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
