| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363037 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170306u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance da abolição do seu controlo |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Pedro Lopes Costa |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 81-113. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Enquadramento. 1. Contexto e antecedentes históricos. 2. A Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu. 3. A abolição parcial da exigência de verificação do requisito da dupla incriminação. II. Questões específicas conexas com a dupla incriminação, na Decisão-Quadro e na lei portuguesa. 1. Breve referência a outros motivos de não execução do mandado de detenção europeu. 2. A contradição normativa entre os arts. 2.º, n.º 3, e 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 65/2003. 3. O controlo permitido à autoridade judiciária de execução. III. Haverá, afinal, motivo para se falar de um “salto”? 1. A questão das sanções aplicáveis e a (re)afirmação de tendências securitárias no espaço penal europeu. 2. Considerações finais. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 81-113.. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXTRADIÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
COSTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João Pedro Lopes |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_24_000000000000000_A_21_36029 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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