| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
362952 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140623u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O chamado "roubo de sinal' de televisão por cabo e a lei do cibercrime |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Verdelho |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 611-620. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O serviço de televisão por cabo tem fomentado formas ilegítimas de obtenção do mesmo, não sendo pacífica a respectiva qualificação jurídica. Este texto pretende contribuir para o enquadramento desta problemática na Lei do Cibercrime. O legislador enquadrou a falsificação de dispositivos receptores de televisão na falsidade informática geral, o mesmo fazendo com a mera utilização desses dispositivos. A Lei n.º 109/2009, no artigo 3.º (falsidade informática), qualifica como crime a falsificação de "dados registados ou incorporados em qualquer dispositivo que permita o acesso a serviço de acesso condicionado", bem como a importação, distribuição, venda ou detenção para fim comerciais destes dispositivos. lncrimina ainda a mera utilização de cartões ou outros dispositivos "falsificados" pelo utilizador final. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
(*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 611-620.. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TELEVISÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME INFORMÁTICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VERDELHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_22_000000000000000_A_97_34471 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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