| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
362947 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140623u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Do crime antecedente e do delito de branqueamento praticado pelo mesmo agente |
| Informação de outro título |
regresso ao passado? |
| Primeira menção de responsabilidade |
André Lamas Leite |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 461-427. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A doutrina e a jurisprudência nacionais, em especial após a entrada em vigor da Lei n.º 11/2004, de 27 de março, propendern, de modo quase unânime, para considerar interceder uma relação de concurso efetivo entre o crime de branqueamento e o respetivo delito precedente, quando praticados pelo mesmo agente. Após analisar a situação jurídica anterior e posterior àquele marco legislativo, o autor advoga uma resposta divergente, considerando que somente um julgamento casuístico, baseado na concreta factualidade, permite enquadrar a situação típica na unidade ou pluralidade de infrações. Considerações sobre a diferença de bens jurídicos protegidos, um certo entendimento do "ne bis in idem" e do "nemo tenetur" são, em resumo, alguns dos argumentos aventados em defesa de tal posição. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
(*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 461-427.. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BEM JURÍDICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LEITE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
André Lamas |
| Datas |
1977- |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
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PJ_22_000000000000000_A_97_34471 |
| -- |
2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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