| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
362871 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20031205u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Leis portuguesas de combate ao branqueamento (conteúdo e evolução histórica) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Euclides Dâmaso Simões |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Tema do encontro que decorreu em Lisboa, de 19 a 20 de Abril de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 38 (Universidade de Salamanca) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Realizada uma panorâmica histórica evolutiva da legislação portuguesa referente ao branqueamento de capitais: ratificação de Portugal à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, em 06 de Setembro de 1991; DL n.º 15/93, de 22/01 (lei da droga); DL n.º 325/95, de 02/12; DL n.º 313/93, de 15/09 que consagra três pilares estruturais do sistema de prevenção e combate ao branqueamento, designadamente as obrigações de identificação dos clientes, de conservação dos documentos e de comunicação de operações suspeitas; DL n.º 325/95, de 02/12, fruto de um aumento das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações anteriormente referidas; Lei n.º 10/2002, de 11/02 que alarga as obrigações a técnicos de contas, auditores externos, notários, entre outros; Lei n.º 101/2001, de 25/08 que admite acções encobertas ao nível da prevenção e repressão dos crimes de branqueamento e, por último, Lei n.º 5/2002, de 11/01 que do extenso catálogo de crimes vem ainda contemplar os de fraude e corrupção. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
(*). Tema do encontro que decorreu em Lisboa, de 19 a 20 de Abril de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 38 (Universidade de Salamanca). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME ECONÓMICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SIMÕES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Euclides Dâmaso |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_16_000000000000000_B_87_24363 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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