| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
362870 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20031205u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O sistema financeiro e a luta contra o branqueamento de capitais - o caso português |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel Marques Ferreira |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Tema do encontro que decorreu em Lisboa, de 19 a 20 de Abril de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 38 (Universidade de Salamanca) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Numa primeira fase é feita uma análise introdutória do ordenamento jurídico existente em Portugal do sistema financeiro em termos de branqueamento de capitais, nomeadamente do DL n.º 15/93, de 22/01, o qual se resume a uma "prestação de informções e apresentação de documentos respeitantes a bens, depósitos e quaisquer outros valores", do DL n.º 313/93, de 15/09 (transposição da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho), da Lei n.º 36/94, de 29/09 e do DL n.º 325/95, de 2/12. O articulista alerta para a importância que as medidas legislativas implementadas pelos Estados e as acções comunitárias representam no papel do sistema bancário nacional ao nível do branqueamento, para além de tecer alguns comentários acerca da incongruência do regime jurídico em vigor e da quebra do segredo profissional bancário. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
(*). Tema do encontro que decorreu em Lisboa, de 19 a 20 de Abril de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 38 (Universidade de Salamanca). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA FINANCEIRO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SIGILO BANCÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME ECONÓMICO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FERREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Marques |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_16_000000000000000_B_87_24363 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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