| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
362864 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20030804u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O crime de fraude na obtenção de subsídio |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Nunes Maduro |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Distinção entre fraude na obtenção de subsídio e corrupção, crimes que assentam na legislação portuguesa sob o conceito de bem jurídico protegido, embora tratados de forma diferenciada. Por um lado, o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção pertencente ao direito penal económico e o crime de burla ao direito penal geral; por outro lado, o crime de corrupção que ao contrário dos anteriores não merece qualquer tratamento autónomo do ponto de vista do legislador, e para o qual o direito penal não contempla qualquer especificidade, sendo neste caso a autonomia intencional do Estado o único bem jurídico violado. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
(*). Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE FINANCEIRA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CORRUPÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MADURO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro Nunes |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_16_000000000000000_B_86_24362 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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