| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341072 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Polícias das nove às cinco e meia :análise do actual regime jurídico das armas e munições (RJAM) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Vitor Teixeira |
| 210 ## - |
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2011 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Este artigo é um excerto de uma análise mais completa e abrangente sobre o actual Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM). Por comprensíveis limitações de espaço não pode ser aqui dissecado todo o emaranhado legal que conduz às situações aqui aludidas. Por força desta limitação, quem estiver menos familariazado com a miríade de diplomas que constituem esse RJAM, poderá cair na tentação de deduzir que a legislação aqui discutida nem sequer se aplica aos Polícias, por causa do disposto no nº5 do artº 1º da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela lei 12/2011 de Abril. Não entrando em explicação detalhada, refira-se apenas que a exclusão, ao âmbito de aplicação dessa lei, só se verifica se estiver prevista nas "leis próprias" a que se reporta o artº 1º do diploma.No que aquelas leisespeciais não dispuserem em contrário e no que forem omissas prevalece a "lei geral". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Modus Operandi : revista da Asfic/PJ. - Nº4 (outono 2011),p.116-122 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARMAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MUNIÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGIME JURÍDICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍTICA CRIMINAL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Teixeira, Vitor |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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| -- |
a |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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| -- |
y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__11142_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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