| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
340782 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Sobre a constitucionalidade do sistema informático CITIUS : parecer |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Caupers |
| 210 ## - |
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2009 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Tendo em consideração tudo quanto se deixou dito, creio poder estabelecer as seguintes conclusões: a) Nem o artigo 138º-A do CPC, nem o artigo 17º, nº 1, da Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, estão afectados de insconstitucionalidade, respeitando a independência do poder judicial consagrada no artigo 203º da Constituição; b) A imposição aos magistrados judiciais da utilização do sistema informático(CITIUS)-Magistrados Judiciais na tramitação dos processos decorre directamente da norma do artigo 138º-A do CPC; c) A norma do nº 1 do artigo 17º da Portaria nº 114/2008 não contraria o artigo 138º-A do CPC, limitando-se a regulamentá-lo; d) Não se demonstra que a implementação do sistema informático CITIUS-Magistrados Judiciais, dada a natureza dos processos judiciais abrangidos, estivesse sujeita ao regime de autorização prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº318 (abr.-jun.2009),p.377-394 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFORMÁTICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSTITUCIONALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MAGISTRATURA JUDICIAL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Caupers, João |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 935 ## - |
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| -- |
k |
| 936 ## - |
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| -- |
y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__11131_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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