O estatuto do ministério público e a reforma do mapa judiciário (Record no. 340687)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 340687 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | O estatuto do ministério público e a reforma do mapa judiciário |
| Primeira menção de responsabilidade | A. Laborinho Lúcio |
| 210 ## - | |
| -- | 2009 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O autor começa por desenvolver a análise da recente <Reforma do Mapa Judiciário>, criticando a "dimensão restrita do objecto da nova lei " ao incidir apenas sobre a organização e funcionamento dos tribunais, deixando assim, todo o conjunto de instrumentos que com aqueles interagem, com vista à <administração da justiça>, na sua projecção mais global e integrada "Para depois se debruçar sobre as alterações ao <Estatuto do Ministério Público> introduzidas pelo mesmo diploma que alterou a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, incidindo sobre o sensível tema da relação e da compatibilização, e procurando " o ponto de encontro ", entre a autonomia, que " não pode ser concebida demasiado longe da noção de independência reclamada para o < poder judicia >l", e a hierarquia, no duplo sentido da mera direcção e gestão funcionais e da "organização da própria investigação criminal e do exercício da acção penal, com implicação directa e material nestes e nas decisões a proferir no próprio processo ". Conclui apelando à "urgente" "intervenção do Conselho Superior do Ministério Público, na formulação do conjunto de normas internas que permitam, em termos de interpretação dos preceitos, afectações e distribuição de serviço, uma interpretação dos preceitos agora integradores do Estatuto do Ministério Público conforme à Constituição da República Portuguesa, na parte em que tal for ainda possível de conseguir. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Título | Revista do Ministério Público. - Ano30, nº117 (janeiro - março 2009),p.5-26 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | REFORMA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | TRIBUNAL JUDICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| Subdivisão geográfica | PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | Lúcio, A. Laborinho |
| 920 ## - | |
| -- | n |
| 921 ## - | |
| -- | a |
| 935 ## - | |
| -- | k |
| 936 ## - | |
| -- | y |
| 937 ## - | |
| -- | 0 |
| 938 ## - | |
| -- | ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | IPJCCPP__1957_000000000000000 |
| -- | 2022-03-18 |
| -- | 2022-03-18 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 368424 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 | Analíticos de Periódicos |