O princípio de protecção jurisdicional efectiva e a autonomia processual dos estados-membros no ordenamento jurídico da união europeia (Record no. 340674)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 340674 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | O princípio de protecção jurisdicional efectiva e a autonomia processual dos estados-membros no ordenamento jurídico da união europeia |
| Primeira menção de responsabilidade | Pedro Cabral |
| 210 ## - | |
| -- | 2008 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Potencialmente revelador de um mudança de estratégia da parte do Tribunal num sentido mais favorável à protecção dos particulares no ordenamento jurídico da União, o acordão Unibet traduz sobretudo, parece-nos, um novo ponto de equilíbrio encontrado pelo juiz comunitário entre as exigências contraditórias de protecção jurisdicional efectiva, por um lado, e de autonomia processual nacional, por outro. No sentido de maximizar a primeira, o Tribunal vem explicitamente, pela primeira vez, admitir a necessidade de criação de novas vias de recurso para a salvaguarda de direitos assentes na ordem jurídica da união quanto tal se afigure indispensável para assegurar a plena efectividade do direito comunitário.O reforço assim operado desta exigência não é, porém efectuado sem contrapartidas, implicando, pelo contrário, uma transferência substancial de responsabilidades na matéria para as jurisdições nacionais que passam, neste contexto, a ter um papel absolutamente central. Tendo encontrado o referido ponto de equilíbrio, resta agora apenas esperar que, o Tribunal possa vir a ter a lucidez necessária para, em toda a coerência lógica, se impor a si próprio o respeito de exigências similares às que da sua jurisprudência decorrem para os tribunais nacionais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Título | Revista da Ordem dos Advogados. - Ano68 (set.-dez.2008),p.991-1014 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ORDENAMENTO JURÍDICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROTECÇÃO JURÍDICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO COMUNITÁRIO |
| Subdivisão geográfica | UNIAO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | Cabral, Pedro |
| 920 ## - | |
| -- | n |
| 921 ## - | |
| -- | a |
| 935 ## - | |
| -- | k |
| 936 ## - | |
| -- | y |
| 937 ## - | |
| -- | 0 |
| 938 ## - | |
| -- | ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | IPJCCPP__11157_000000000000000 |
| -- | 2022-03-18 |
| -- | 2022-03-18 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 368411 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11157 | Analíticos de Periódicos |