| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
339581 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Os direitos das crianças : linhas para uma construção unitária |
| Primeira menção de responsabilidade |
José de Melo Alexandrino |
| 210 ## - |
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2008 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Em suma, o interesse superior da criança não é sequer um interesse (ou bem) - é uma norma: em primeiro lugar, uma norma de competência, (ou seja, uma norma que estabelece uma habilitação para criar normas ou decisões, ora a favor do legislador (na configuração a dar ao ordenamento), ora a favor do juiz e da administração tutelar (na construção de normas de decisão dos casos concretos); em segundo lugar, uma norma impositiva, que ordena ao juiz e á administração (e até aos pais) que, na tomada de uma decisão que respeite ao menor, não deixem nunca de recorrer (mas sempre dentro dos limites do Direito aplicável e das circunstâncias do caso)à ponderação do(s) interesse(s) superior(es) do menor- ou seja, do (s) interesse(s) conexo(s) com os bens prioritários da criança (a vida,a integridade, a liberdade), no contexto dos bens e interesses relevantes no caso. Ainda assim, apenas como um critério suplementar a atender na construção da norma de decisão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista da Ordem dos Advogados. - Ano 68 (janeiro 2008),p.275-309 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
NORMA JURÍDICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Alexandrino, José de Melo |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__11157_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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