| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
338865 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Efeitos positivos do direito comunitário no ordenamento penal português : o crime de câmbio ilegal e a moeda única |
| Primeira menção de responsabilidade |
Miguel José Reis Fonseca |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho desenvolve-se em quatro capítulos. No 1.º analisa-se a legislação penal aplicável às infracções que se verifiquem no domínio das operações cambiais, mais concretamente, o Decreto-Lei n.º 630/76 de 28 de Julho, bem como os artigos 1.º e 2.º deste decreto que prevêm e punem o crime de câmbio ilegal. No 2.º capítulo observa-se em que medida pode o direito comunitário ter conduzido à discriminalização de condutas cambiais. No 3.º capítulo procura-se abordar a evolução do processo de unificação monetária da Europa e as principais repercussões da existência de uma moeda única sobre a política monetária dos Estados-membros aderentes, nos quais se inclui Portugal. No 4.º e último capítulo procura-se perspectivar as possíveis consequências da existência de uma moeda única à escala comunitária, sobre o crime de câmbio ilegal punido pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho, tendo em linha de conta o bem jurídico que este diploma visa proteger. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.10, nº2 (abril-junho 2000),p.229-252 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Direito comunitário |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Legislação penal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Câmbio legal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Euro |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
União económica e monetária |
| Subdivisão geográfica |
União Europeia |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Fonseca, Miguel José Reis |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__11175_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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