| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
338549 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
As ações de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do DCIAP |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carlos Casimiro Nunes |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
| Texto da nota |
As entidades sujeitas ao cumprimento da lei nº83/2007 de 18.VIII,devem por sua própria iniciativa, informar de imediato a Unidade de Informação Financeira (UIF) e o Departamento Central de Investigação de Ação Penal (DCIAP) da Procuradoria-Geral da República sempre que sabam,suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens,independentemente do montante ou valor envolvido,provêm de atividades criminosas ou estão relacionadas com o financiamento do terrorismo,comunicando,para o efeito, todas as operações propostas,tentadas, em curso ou executadas.É este o teor do artigo 43.º,n.º1,do supracitado diploma jurídico. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Título |
Revista do ministério público. - Ano41, nº162 (abr. - jun. 2020),p.53-75 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
FINANCIAMENTO DO TERRORISMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
Nunes, Carlos Casimiro |
| 920 ## - |
| -- |
n |
| 921 ## - |
| -- |
a |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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