| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31601 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789727245932 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20120829d2011 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas |
| Informação de outro título |
anotado e comentado |
| Primeira menção de responsabilidade |
[por] Rui Correia de Sousa |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Qui Juris |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2011 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
114p. |
| Dimensões |
24cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela lei n.º 58/2008, de 29 de Setembro. - Edição atualizada e aumentada. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS. Capítulo I- Âmbito de aplicação. Capítulo II- Princípios fundamentais. Capítulo III- Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV- Competência disciplinar. Capítulo V- Factos que são aplicáveis as penas. Capítulo VI- Procedimento disciplinar. Capítulo VII- Multas. Formulário do procedimento disciplinar comum. Formulário do procedimento disciplinar especial. Índice alfabético. Índice geral. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155828 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FUNÇÃO PÚBLICA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118647 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ESTATUTO DISCIPLINAR |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
120353 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155830 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35.08SOU |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35_000000000000000_08SOU |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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