| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
30274 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
972990541X |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20041104d2003 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea |
| Primeira menção de responsabilidade |
Nações Unidas |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2003 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
59,[1]p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Resolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1ª PARTE: ENQUADRAMENTO, DISPOSIÇÕES GERAIS E INTERPRETATIVAS. Capítulo 1- Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do presente guia. Capítulo 2- Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. 3- Criminalização da introdução clandestina de migrantes. 4- Requisitos relativos à protecção e assistência. Capítulo 5- Prevenção. Capítulo 6- Cooperação erqequisitos relativos à assistência. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO INTERNACIONAL |
| ID Autoridade |
627 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRÁFICO DE PESSOAS |
| ID Autoridade |
516 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CRIMINALIDADE ORGANIZADA |
| ID Autoridade |
1921 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS |
| ID Autoridade |
8103 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EMIGRAÇÃO CLANDESTINA |
| ID Autoridade |
23643 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IMIGRAÇÃO |
| ID Autoridade |
3839 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MIGRAÇÃO |
| ID Autoridade |
1461 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL |
| ID Autoridade |
1202 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
NAÇÕES UNIDAS |
| ID Autoridade |
4909 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
341.4ONU |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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341_000000000000000_4ONU |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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341_000000000000000_4ONU |
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2021-12-17 |
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