| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
28107 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990513d1993 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias |
| Informação de outro título |
dec-lei nº 290/92, de 28 de Dezembro |
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regulamentação e reembolso do IVA |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
9.ed |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Rei dos Livros |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1993 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
538p. |
| Dimensões |
23cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Aprovado pelo DL. nº 394-B/84, de 26 de Dezembro |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO FISCAL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
100571 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IVA |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
171 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
155830 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| Nome de secção ou parte |
Código do imposto sobre o valor acrescentado e regime do IVA nas transacções intracomunitárias |
| Data da promulgação ou versão, ou a data de assinatura |
1984 |
| ID Autoridade |
408087 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
351.713COD |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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351_000000000000000_713COD |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
