Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias : dec-lei nº 290/92, de 28 de Dezembro : regulamentação e reembolso do IVA . - 9.ed . - Lisboa : Rei dos Livros, 1993 . - 538p.; 23cm
DIREITO FISCAL--PORTUGAL / IVA--PORTUGAL / LEGISLAÇÃO--PORTUGAL / 351.713COD