| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24894 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190624c1968 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Decreto nº 48 339 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto de 18 de Abril de 1968, determina que o pessoal do Gabinete de Estudos e da 1º repartição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais passe a constituir um quadro único - Permite ao ministro da Justiça, enquanto não for proferida resolução definitiva, determinar, a título provisório, o imediato internamento de reclusos menores em regime de prisão-escola e insere disposições pertinentes à frequência e exame de cursos a que se refere o parágrafo 2º do artº 11º do decreto-lei nº 38 386 e à admissão de assalariados eventuais para colaborarem na vigilância dos reclusos ocupados nas obras ou nas actividades económicas dos estabelecimentos prisionais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
Nº 22, |
| Data de publicação |
1º semestre de 1968 |
| Descrição física |
p. 344-345 |
| Título |
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DOS MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENITENCIÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECURSOS HUMANOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP206 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_206_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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