| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24836 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190614c1965 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Decreto-lei nº 46 422 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto de 6 de Julho de 1965, atribui ao Ministro da Justiça a fixação em cada ano económico da parte das disponibilidades das receitas próprias dos estabelecimentos prisionais que ficará afecta ao Fundo de Fomento e Patronato Prisional, nos termos do artº 4º do decreto-lei nº 35 659, e designa as despesas que além dos encargos previstos no artigo 16º do Decreto-Lei nº 40 876, podem correr por conta daquele Fundo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
Nº 17, |
| Data de publicação |
2º semestre de 1965 |
| Descrição física |
p.95-96 |
| Título |
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENITENCIÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTABELECIMENTO PRISIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORÇAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP206 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PP_206_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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