| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24485 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130128c2011 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No presente estudo, sustentamos que o julgamento de litígios respeitantes a actos procedimentais de formação dos contratos públicos pode ser deferido a tribunais arbitrais, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 180º do CPTA. Para tanto, argumentamos que as questões emergentes dos actos administrativos pré-contratuais são, ainda, questões respeitantes a contratos, na sua fase inicial de formação, atendendo à conexão funcional entre as questões relativas à fase de formação do contrato e as relativas à fase de vigência do mesmo. Este entendimento é reforçado pela opção sistemática de regulação codificada, no CCP. das questões respeitantes a diversas fases da vida dos contratos, bem como pelo tratamento dispensado pelo ETAF à submissão conjunta destas questões à jurisdição administrativa. A análise da evolução histórica das normas sobre arbitrabilidade no direito administrativo confirma esta solução. O critério de arbitrabilidade constante na LAV não constitui um obstáculo a esta posição, como o não constituem a CRP e o direito da União Europeia, em particular as Directivas Recursos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.11, nos.20/21 |
| Data de publicação |
2011 |
| Descrição física |
p.235-277 |
| Título |
Themis |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRATO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL ARBITRAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MOREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Raúl Relvas |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.279 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__279_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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