| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24038 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20101125c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Uma instrução inadmissível. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro de 2009 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
É ponderada a admissibilidade da abertura da fase da instrução quando requerida contra pessoa em relação à qual a investigação não foi dirigida e não viu a sua eventual responsabilidade criminal apreciada pelo Ministério Público em despacho de acusação ou de arquivamento com que tenha sido encerrado o inquérito. Conclui-se, tal como o acórdão anotado, que em tais situações a instrução é legalmente inadmissível. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.19,n.4 |
| Data de publicação |
Out.-Dez. 2009 |
| Descrição física |
p.643-668 |
| Título |
A.19,n.4(Out.-Dez. 2009) |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FASE DE INSTRUÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DIAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge de Figueiredo |
| Datas |
1937- |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRANDÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Nuno |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.143 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__143_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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