| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21412 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080820c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Publicidade do processo penal e segredo de justiça |
| Informação de outro título |
inquérito: aplicação do nº 6 do art. 89º do Código de Processo Penal |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A natureza dos prazos do Inquérito antes e depois da reforma do Cód. Processo Penal operada pela Lei 48/2007. Em que se traduz o regime da publicidade previsto como regra geral - art. 86º nº 1 do Cód. Processo Penal? Um Inquérito realizado em segredo não é igual a um sujeito à regra de publicidade. A aplicação da segunda parte do art. 89º nº 6 do CCP ao presente processo, que se encontrava em segredo de justiça antes da vigência da reforma do CPP. A sucessão de Leis processuais penais e a regra da aplicação imediata da Lei nova. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.29,N.114 |
| Data de publicação |
Abr.-Jun. 2008 |
| Descrição física |
p.151-177 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL INQUÉRITO PUBLICIDADE SEGREDO DE JUSTIÇA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BORGES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Antonieta |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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