| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
20393 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060518u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No estudo, tenta fazer-se uma análise esquemática sobre a possibilidade de compatibilizar os mecanismos e institutos processuais penais convencionais com as especificidades da realidade do procedimento criminal relativo aos entes colectivos. As possibilidades (decorrentes da necessidade) e implicações da adaptação analógica do figurino processual existente à previsão da (ainda excepcional) punibilidade de entes colectivos serão analisadas tendo em conta as inter-conexões que se estabelecem entre a posição daqueles e o dos seus orgãos ou representantes. Tais reflexões focam, essencialmente, problemas colocados no âmbito do procedimento concominante de indivíduos e entes colectivos, mormente os decorrentes das implicações de institutos como o (s) da prescrição, do direito de defesa e de representação processual, da contumácia, das modificações formais das sociedades (em particular, no tocante à fusão e à cisão) e da insolvência e, ainda, aspectos emergentes da previsão e aplicação das reacções penais, do concurso de crimes e do cúmulo jurídico. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.105 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar. 2006 |
| Descrição física |
p.45-99 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisbos |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL CONCURSO DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRAVO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge dos Reis |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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