Os efeitos do despedimento ilícito (Record no. 20392)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 20392 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20060518u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Os efeitos do despedimento ilícito |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Neste texto faz-se um comentário ao disposto nos artigos 436º. a 440º. do Código do Trabalho, os quais constituem um bloco normativo destinado a regular os efeitos da declaração judicial da ilicitude do despedimento. Sendo o despedimento patronal contra legem configurado pelo nosso ordenamento como um autêntico despedimento inválido, aqueles efeitos reconduzem-se, no essencial, ao pagamento dos chamados "salários intercalares" (sujeito, no entanto, a algumas deduções) e à reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho (conquanto, em certos casos, o empregador possa agora opor-se a esta reintegração), sem prejuízo da possível opção deste pela chamada "indemnização de antiguidade". Por outro lado, e na medida em que se trata de um acto ilícito perpetrado pelo empregador, este terá ainda de indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento. Por último, será feita uma breve análise ao regime específico dos efeitos do despedimento ilícito no caso dos contratos a termo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Número do volume | N.105 |
| Data de publicação | Jan.-Mar. 2006 |
| Descrição física | p.17-44 |
| Título | Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DESPEDIMENTO ILÍCITO ILICITUDE CÓDIGO DO TRABALHO INDEMNIZAÇÃO TRABALHADOR |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | AMADO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | João Leal |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA | |
| Cota | P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | P__25_000000000000000 |
| -- | 2021-12-17 |
| -- | 2021-12-17 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 23721 | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 | Analíticos de Periódicos |