| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
18160 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20020205u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
Norma penal, bem jurídico, princípio da ofensividade e lineamentos da teoria constitucional do facto punível |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
Apesar da discussão secular sobre as teorias da norma e do bem jurídico, de novo ela se impõe como uma mudança de método e paradigma. O pressuposto de um Estado Constitucional e Democrático de Direito requer que a responsabilização penal se limite a casos de ofensa concreta ou perigo efectivo de bens constitucionalmente protegidos. Por aí passará a demarcação do âmbito da liberdade e do proibido, a justificação e a proporcionalidade da sanção. Assim se assume, no limiar do novo milénio o direito penal, como, efectivamente, a "ultima ratio". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Número do volume |
N.19 |
| Data de publicação |
Jul.-Dez. 2000 |
| Descrição física |
p.73-83 |
| Título |
Sub-Judice |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
NORMAS PENAIS LIBERDADE DEMOCRACIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luiz Flávio |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
|---|
| Cota |
P.164 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
P__164_000000000000000 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
0 |
