| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
18014 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20011214u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O processo tutelar educativo à luz dos pressupostos da nova lei tutelar educativa |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A Lei Tutelar Educativa aplica-se a menores de doze a dezasseis anos de idade que pratiquem factos legalmente qualificados como crime. Ideia central é distinguir a situação destes da dos menores em perigo. A legitimação e os fins da intervenção educativa reflectem-se no processo, apontando soluções que visam a protecção dos direitos do menor, as necessidades de educação para o direito e a defesa da sociedade. Soluções que resultam de uma orientação em que formalidade-legalidade e protecção-consenso se combinam na procura de eficácia ligada a três noções: dignidade do menor, celeridade processual e intercorrência entre necessidade educativas e de protecção. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
V.1,n.2 |
| Data de publicação |
2000 |
| Descrição física |
p.137-145 |
| Título |
Revista de Administração e Políticas Públicas |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEI TUTELAR EDUCATIVA DIREITO DE MENORES |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RODRIGUES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Anabela Miranda |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.286 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__286_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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