| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
17967 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20011122u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Doido e perigoso |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Não há violação do art. 54º da CEDH se a decisão judicial que aplicou medida de segurança de internamento psiquiátrico a inimputável perigoso impôs a essa medida a duração mínima de três anos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.18 |
| Data de publicação |
Abr.-Jun. 2000 |
| Descrição física |
p.37-44 |
| Título |
Sub-Judice |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM MEDIDAS DE SEGURANÇA DOENTE MENTAL PERIGOSIDADE |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.164 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__164_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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