Penas curtas de prisão (Record no. 17742)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 17742 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20010727u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Penas curtas de prisão |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Acórdão de 7.32.2000. I. Não pode assacar-se ao sistema penal a responsabilidade primeira pela redução dos delitos de trânsito e, consequentemente o aumento da segurança rodoviária. II. Só em circunstâncias muito excepcionais, depois de esgotadas todas as alternativas legais, pode o Tribunal aplicar uma pena curta de prisão efectiva, devendo dissuadir-se o infractor, através do recurso a outros meios menos agressivos, mas altamente punitivos, como sejam a aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, de medidas de cassação da licença ou interdição da sua concessão, que são mais temidas pelos potenciais infractores. J.M.L. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Número do volume | N.17 |
| Data de publicação | Jan.-Mar. 2000 |
| Descrição física | p.101-105 |
| Título | Sub-Judice - Justiça e Sociedade |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PENA CURTA DE PRISÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | MORGADO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Maria do Rosário Correia Oliveira |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA | |
| Cota | P.164 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | P__164_000000000000000 |
| -- | 2021-12-17 |
| -- | 2021-12-17 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 21071 | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.164 | Analíticos de Periódicos |