| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
13752 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A independência do poder judicial. Garantia do Estado de Direito |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A independência do Poder Judicial não é um conceito politicamente neutro e tem uma teleologia definida. Sendo uma garantia do Estado de direito é também uma garantia de imparcialidade do Juiz. Se esta configura uma alieniedade do juiz aos interesses das partes, a independência é a exterioridade em relação aos sistemas de poder. A existência de um órgão de autogoverno de magistratura, ainda que não constituído no seu todo por juízes assuma por isso um papel essencial na consignação dessa garantia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.14 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar. 1999 |
| Descrição física |
p.45-52 |
| Título |
Sub-Judice |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODER JUDICIAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
AFONSO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Orlando |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.164 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__164_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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