| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
12202 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210112d2020 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A importância do regime disciplinar do recluso e as consequências teórico-práticas da aplicação de sanções disciplinares na execução da pena privativa da liberdade |
| Primeira menção de responsabilidade |
Mafalda Carolina Beato Magalhães |
| Outras menções de responsabilidade |
ori. tese Inês Ferreira Leite |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2020 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
110 p. |
| Dimensões |
em PDF |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Estudos |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
A presente dissertação destina-se à obtenção do grau de Mestre em Direito e Prática Jurídica – especialidade em Direito Penal, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Durante o cumprimento de uma pena privativa da liberdade, o recluso está subordinado a uma relação especial com o Estado (aqui representado pelos Serviços Prisionais). A posição jurídica da pessoa que perde, ainda que temporariamente, uma significativa parte da sua autonomia, da sua independência e do seu status libertatis, deverá indubitavelmente ser alvo de exaustivo desenvolvimento legal e de análise crítica – em especial se, de mais a mais, ela possa vir ser sancionada com medidas adicionais, passíveis de agravar tais limitações e de a colocar numa posição de maior vulnerabilidade – as sanções disciplinares. Desta forma, e no sentido de salvaguardar os mais elementares fundamentos da execução da pena, impõe-se uma profunda reflexão, assente no quadro normativo aplicável, no impacto que as sanções disciplinares podem ter no percurso do recluso, e nas principais deficiências do nosso sistema penitenciário. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENITENCIÁRIO |
| ID Autoridade |
549 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGIME DISCIPLINAR |
| ID Autoridade |
8204 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS E DEVERES DOS RECLUSOS |
| ID Autoridade |
104787 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO DISCIPLINAR |
| ID Autoridade |
7667 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE DE MESTRADO |
| ID Autoridade |
5079 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MAGALHÃES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mafalda Carolina Beato |
| ID Autoridade |
13043 |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LEITE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Inês Ferreira |
| Código de função |
Orientador de tese |
| ID Autoridade |
329759 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
EST1087 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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EST_1087_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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