| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
12181 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210104d2019 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O regime penal aplicável aos jovens delinquentes e a idade da imputabilidade penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Raquel Gervásio Bragança Moutinho |
| Outras menções de responsabilidade |
ori. tese Germano Marques da Silva |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2019 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
50 p. |
| Dimensões |
em PDF |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Estudos |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Tese apresentada á Faculdade de Direito da Universidade Católica para obtenção do Mestrado Forense Especialidade em Direito e Processo Penal |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A presente dissertação analisa o regime penal aplicável a jovens delinquentes e a idade de imputabilidade penal. O tema é analisado através do estudo de matérias que com ele se relacionam e o influenciam. Entre elas, é apreciada a evolução histórica do direito dos menores no âmbito internacional e nacional, as finalidades das penas e, em especial, a pena de prisão e a caracterização da sua execução em Portugal. É também analisada a relação entre a imputabilidade e a culpa jurídico-penal, sendo estes dois os pilares para a definição da idade de imputabilidade penal, actualmente estabelecida nos 16 anos. O cerne da questão prende-se com saber se o regime penal aplicável a jovens delinquentes tem aplicação prática e respeita as finalidades das penas, especialmente no que diz respeito à pena de prisão. A partir daí é analisada a possibilidade de alteração da idade de imputabilidade penal, de forma a impedir a sujeição de menores aos efeitos criminógenos que advém do seu tempo em reclusão. Na conclusão é apresentada a nossa opinião jurídica, com base na análise de todos os pontos supra mencionados e tendo em consideração o actual ordenamento jurídico penal português. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DOS MENORES |
| ID Autoridade |
5107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS ALTERNATIVAS |
| ID Autoridade |
5124 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DELINQUÊNCIA JUVENIL |
| ID Autoridade |
689 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CULPA |
| ID Autoridade |
1652 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGIME PENAL ESPECIAL |
| ID Autoridade |
105393 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REINSERÇÃO SOCIAL |
| ID Autoridade |
693 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE DE MESTRADO |
| ID Autoridade |
5079 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PENA DE PRISÃO |
| ID Autoridade |
231089 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MOUTINHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Raquel Gervásio Bragança |
| ID Autoridade |
13022 |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Germano Marques da |
| Código de função |
Orientador de tese |
| ID Autoridade |
4945 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
EST1088 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
EST_1088_000000000000000 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
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0 |
