MOUTINHO, Raquel Gervásio Bragança
O regime penal aplicável aos jovens delinquentes e a idade da imputabilidade penal / Raquel Gervásio Bragança Moutinho; ori. tese Germano Marques da Silva . - Lisboa : [s.n.], 2019 . - 50 p.; em PDF . - EstudosDIREITO DOS MENORES / DIREITO PENAL / MEDIDAS ALTERNATIVAS / DELINQUÊNCIA JUVENIL / CULPA / REGIME PENAL ESPECIAL / REINSERÇÃO SOCIAL / TESE DE MESTRADO / PORTUGAL / PENA DE PRISÃO / EST1088