FONSECA, Manuel Baptista Dias da
Menores : legislação civil, penal e administrativa : Anotada com doutrina, jurisprudência e circulares / Manuel Baptista Dias da Fonseca; pref. Beleza dos Santos . - Coimbra : Coimbra Editora, Lda., 1949 . - 450 p.; 24 cmLEGISLAÇÃO PENAL / IMPUTABILIDADE / DIREITO CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / PORTUGAL / DIREITO PENAL / 343.121.5FON