Código penal : sistematização da Procuradoria-Geral da República / coord. João Conde Correia; pref. Fernando José Matos Pinto Monteiro . - Lisboa : INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2013 . - 334 p.; 23 cm . - Direito, Jurisprudência E Doutrina . - ISBN: 9789722720618
CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL / JURISPRUDÊNCIA /