CARMO, Luís Mota
O ne bis in idem como fundamento de recusa do cumprimento do mandado de detenção europeu / Luís Mota Carmo . - Lisboa : [s.n.], 2009 . - 1 CD-ROM; 12 cmDIREITO PENAL / MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU / DIREITO COMPARADO / INSTRUMENTO INTERNACIONAL / TESE /