Portugal
Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras : Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Out. : anotado e comentado / Joaquim Casimiro Gonçalves, Mário A. Álvares Lage, Rui Oliva Neves da Silva . - Lisboa : Rei dos Livros, 1990 . - 309 p.; 24 cm
DIREITO FISCAL / INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA--PORTUGAL /