Ramos, João Palma
Reincidência : pressupostos na lei penal portuguesa / João Palma Ramos . - , 2015In: Revista do ministério público. - Ano36, nº143 (jul. - set.2015),p.9-25
REINCIDÊNCIA CRIMINAL / CÓDIGO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL / APLICAÇÃO DA LEI / TRIBUNAL /