DUARTE, Maria Luísa
A carta dos direitos fundamentais da União Europeia : natureza e meios de tutela / Maria Luísa DuarteIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.723-755 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)
DIREITO COMUNITÁRIO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / TUTELA DOS DIREITOS / TUTELA JURISDICIONAL / TJCE / JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA / 341.5COL